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A Convenção 158 da OIT que trata do término da relação do trabalho por iniciativa do empregador não vige no ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, desde a notícia que a ADI relacionada ao tema será colocada em pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal, muitas informações contraditórias e inconsistentes passaram a ser veiculadas. Primeiramente há de
Programa Tudo de Bom pra você – Regras de Financiamento da Casa própria
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